CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO A EDUCAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. ALUNO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA. NÃO VERIFICADA. RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Há interesse de agir no provimento jurisdicional definitivo, ainda que o Estado tenha cumprido parcialmente a sua obrigação, a fim de garantir a integralidade e continuidade do atendimento escolar especializado à pessoa com deficiência. 4. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal asseguram o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, que deverá ser ministrado, preferencialmente, na rede regular de ensino, respeitadas as necessidades de acompanhamento e adaptação. 5. O texto magno não faz distinção entre quais alunos com deficiência poderão ser atendidos de maneira individualizada, ao contrário, o Estado deve garantir o atendimento a todos, sem privilegiar uns em detrimento dos outros. 6. Não ofende a separação de poderes e legitima a atuação do Poder Judiciário nos casos em que o Poder Público descumpre as garantias impostas na Constituição Federal, cujo objetivo é de reduzir os efeitos dessa omissão estatal. 7. O Estado não pode frustrar a real efetividade das normas programáticas constitucionais, com base no dilema da insuficiência de recursos (reserva do financeiramente possível), pois a sua atuação deve garantir a intangibilidade do mínimo existencial. Precedente STF. 8. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 9. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos desprovidos.