ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO. TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO VINCULANTE Nº 44 DO STF. ENUNCIADO Nº 20, DA SÚMULA DO TJDFT. 1. Compete à Justiça Comum do Distrito Federal processar e julgar a causa em que se questiona a legalidade ou não da aplicação de exame psicológico em concurso público para ingresso nos quadros do METRÔ-DF, ou seja, procedimento que antecede a perfectibilização da relação empregatícia. 1.1. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público. (STJ, 1ª Seção, Ag.Rg. no CC nº 98.613/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22/10/2009). 2. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda versando sobre concurso público para investidura em emprego público na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, haja vista que o certame foi organizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal. 2.1. Precedente da Casa: Concurso. Exame psicotécnico. Empresa Pública. Competência. Justiça Comum. Compete à Justiça Comum julgar ação que discute a legalidade de exame psicotécnico em concurso para emprego público, eis que envolve fase anterior à investidura no emprego público e, antes, pois, de ser formada a relação de trabalho. Só quando há essa é que a competência é da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, II). Agravo provido. (6ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.009309-4, rel. Des. Jair Oliveira Soares, DJe de 2/6/2015, p. 362). 3. Vezes a basto tem a jurisprudência da Casa assentado que a exigência de avaliação psicológica, como requisito para investidura em emprego público nos quadros do METRÔ/DF, não encontra amparo legal, razão pela qual padece de nulidade o ato administrativo de exclusão de candidato considerado não recomendado no referido exame. 3.1. Nos termos do enunciado nº 20, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio TJDFT a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, editou o enunciado vinculante nº 44, dispondo que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 4. Precedente da Casa. 4,1 [...] 4. Conforme a Súmula 20 do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, sendo que a expressão lei ou previsão legal, nesse caso, se refere a lei em sentido material, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559069, assentou, em relação ao art. 37, I, da CF, que a restrição estabelecida pelo dispositivo constitucional não fez qualquer distinção quanto à atividade pública exercida ser de cargo, emprego ou função pública, concluindo, assim, pela violação à Constituição Federal em hipótese de previsão de exame psicotécnico em edital ou outro ato administrativo, sem previsão legal. 7. A existência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica aplica-se em concursos públicos tanto para cargos quanto para empregos públicos, não sendo suficiente, portanto, a previsão no Plano de Carreiras e Salários do Metrô - DF e no Edital do certame para tornar hígida a exigência de avaliação psicológica [...].(Conselho Especial, MSG nº 2015.00.2.004309-8, relª. Desª. Simone Costa Lucindo Ferreira, DJe de 27/7/2015, p. 54). 5. Apelação conhecida e improvida.