TJDF APO - 957681-20150111098544APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. PROVA DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. ATENDIMENTO. NOVOS REQUISITOS. EDITAL POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Atendidos os requisitos elencados à comprovação de experiência na área da criança e do adolescente trazidos pelo edital competente à regência da Eleição para escolha dos membros do conselho tutelar do Distrito Federal no quadriênio 2016/2019, não há que se falar em indeferimento de candidatura por insuficiência de prova de experiência na área da criança e do adolescente. 2. Insubsistente a imposição póstuma de requisitos adicionais para a comprovação da experiência requerida, mediante publicação de edital posterior à data determinada para a juntada de documentos hábeis a comprovar sua experiência. 3. Reexame necessário e apelo voluntário não providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. PROVA DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. ATENDIMENTO. NOVOS REQUISITOS. EDITAL POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Atendidos os requisitos elencados à comprovação de experiência na área da criança e do adolescente trazidos pelo edital competente à regência da Eleição para escolha dos membros do conselho tutelar do Distrito Federal no quadriênio 2016/2019, não há que se falar em indeferimento de candidatura por insuficiência de prova de experiência na área da criança e do adolescente. 2. Insubsistente a imposição póstuma de requisitos adicionais para a comprovação da experiência requerida, mediante publicação de edital posterior à data determinada para a juntada de documentos hábeis a comprovar sua experiência. 3. Reexame necessário e apelo voluntário não providos.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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