TJDF APO - 957690-20120111637536APO
APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CÁLCULO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. OBSERVÂNCIA DA RENDA AUFERIDA MÊS A MÊS PELO CONTRIBUINTE. 1. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isençãoprevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88. 2. É indevido o desconto de imposto de renda sobre o montante integral do débito oriundo de cumprimento de decisão judicial. Em tais hipóteses, o desconto do imposto de renda deve incidir sobre os rendimentos mensais, sendo calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos da jurisprudência colendo STJ. 3. Apelos e remessa oficial não providos
Ementa
APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CÁLCULO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. OBSERVÂNCIA DA RENDA AUFERIDA MÊS A MÊS PELO CONTRIBUINTE. 1. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isençãoprevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88. 2. É indevido o desconto de imposto de renda sobre o montante integral do débito oriundo de cumprimento de decisão judicial. Em tais hipóteses, o desconto do imposto de renda deve incidir sobre os rendimentos mensais, sendo calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos da jurisprudência colendo STJ. 3. Apelos e remessa oficial não providos
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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