APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. FATO GERADOR DA PENSÃO. MORTE REAL DO MILITAR. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante a Medida Provisória nº 2.218/01, convertida na Lei nº 10.486/02, os dependentes de militar expulso ou excluído da corporação não mais fazem jus ao benefício da pensão militar, o qual será concedido apenas aos herdeiros no caso de morte física do militar, de acordo com exegese do artigo 38 da referida Lei nº 10.486/02. 2. A regra de transição contida na nova legislação - Lei 10.486/02, assegurou aos que se encontravam na condição de militares até 29 de dezembro de 2000, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, mediante contribuição de 1,5% de sua remuneração ou proventos. Contudo, o pagamento da pensão só ocorrerá por ocasião do falecimento do ex-militar. Precedentes. 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo da Polícia Militar do Distrito Federal que cancelou, por falta de amparo legal, o pagamento da pensão até então recebida pela apelante. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.