DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. PSICÓLOGO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Configurada a hipótese de desvio de função pelo exercício de atividade alheia àquela de competência do cargo para o qual foi aprovada através de concurso público, é devido à servidora o pagamento da diferença salarial referente ao período de desvio, sob pena de garantir enriquecimento indevido à Administração Pública, ao se beneficiar de serviço qualificado sem contraprestação exigida. 4 O cálculo das diferenças devidas em virtude de desvio funcional deve observar os acréscimos referentes aos padrões e classes, nos quais seria enquadrada a servidora em virtude de progressão funcional, como se fosse ocupante efetiva do cargo público relacionado à função que desempenhava. 5. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do § 4º, art. 20, do Código de Processo Civil/1973. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. 7. Apelação da autora conhecido e provido. 8. Apelação do réu conhecido e desprovido.