ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. LICITUDE. DECRETO DISTRITAL Nº 19.620/98. LEI DISTRITAL Nº 318/92. ADOLESCENTRO. CENTRO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Conforme decreto distrital nº 19.620/98, o ADOLESCENTRO possui como missão a assistência, a prevenção e a promoção à saúde do adolescente do Distrito Federal. 2. É lícita a percepção da Gratificação de Incentivo as Ações Básicas de Saúde - GAB pelos servidores públicos que integram a carreira de assistência pública à saúde e que estão lotados no ADOLESCENTRO. 3. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado levando-se em consideração o trabalho realizado pelo patrono, o tempo necessário a tanto, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o zelo demonstrado pelos profissionais (art. 20, caput e § 4º, do CPC). 4. Apelação e Remessa oficial conhecidas e improvidas.