TJDF APO - 958079-20140111942896APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CORREÇÃO DE PROVA. CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇA. CADERNO DE QUESTÕES. CARTÃO DE RESPOSTAS. HONORÁRIOS. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. IMPROVIMENTO REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DF. 1. Ação cominatória com pedido para nova correção da prova, sob alegação de que o caderno de questões recebido seria de tipo diferente do de resposta. 1.1. Sentença de procedência, com base em prova documental, apresentada com a inicial, para determinar a correção da prova, com base no caderno de questões correspondente. 2. Além da prova documental apresentada com a inicial, onde constam um caderno de questões Tipo A e um de resposta Tipo C, o erro da Administração tornou-se incontroverso depois do cumprimento da antecipação da tutela, quando, após nova correção, a autora foi reclassificada, de reprovada para aprovada, em 59ª posição. 2.1. Não se trata de apreciação judicial do mérito administrativo, na medida em que a demanda não versa sobre critérios de correção ou o conteúdo das questões. 2.2. No caso, a intervenção judicial limita-se ao reconhecimento de prejuízo à autora decorrente de conduta da Administração, ao disponibilizar caderno de questões e cartão de respostas divergentes. 3. Nos termos do §4 do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da sentença, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Provido o apelo da autora e improvidos remessa necessária e recurso voluntário.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CORREÇÃO DE PROVA. CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇA. CADERNO DE QUESTÕES. CARTÃO DE RESPOSTAS. HONORÁRIOS. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. IMPROVIMENTO REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DF. 1. Ação cominatória com pedido para nova correção da prova, sob alegação de que o caderno de questões recebido seria de tipo diferente do de resposta. 1.1. Sentença de procedência, com base em prova documental, apresentada com a inicial, para determinar a correção da prova, com base no caderno de questões correspondente. 2. Além da prova documental apresentada com a inicial, onde constam um caderno de questões Tipo A e um de resposta Tipo C, o erro da Administração tornou-se incontroverso depois do cumprimento da antecipação da tutela, quando, após nova correção, a autora foi reclassificada, de reprovada para aprovada, em 59ª posição. 2.1. Não se trata de apreciação judicial do mérito administrativo, na medida em que a demanda não versa sobre critérios de correção ou o conteúdo das questões. 2.2. No caso, a intervenção judicial limita-se ao reconhecimento de prejuízo à autora decorrente de conduta da Administração, ao disponibilizar caderno de questões e cartão de respostas divergentes. 3. Nos termos do §4 do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da sentença, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Provido o apelo da autora e improvidos remessa necessária e recurso voluntário.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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