TJDF APO - 958775-20140110018870APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. TRÂNSITO EM JULGADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. De acordo com o artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a ordem contempla as vantagens pecuniárias vencidas a partir da impetração do mandado de segurança. II. A sentença mandamental que assegura o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público representa título executivo judicial, salvo quanto às prestações anteriores à impetração. III. Havendo sentença mandamental transitada em julgado consignando o direito às diferenças remuneratórias alusivas ao período posterior à impetração, carece a parte vencedora de interesse processual quanto à propositura de demanda que tem por objeto o pagamento dessas mesmas verbas. IV. Recurso e remessa necessária providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. TRÂNSITO EM JULGADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. De acordo com o artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a ordem contempla as vantagens pecuniárias vencidas a partir da impetração do mandado de segurança. II. A sentença mandamental que assegura o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público representa título executivo judicial, salvo quanto às prestações anteriores à impetração. III. Havendo sentença mandamental transitada em julgado consignando o direito às diferenças remuneratórias alusivas ao período posterior à impetração, carece a parte vencedora de interesse processual quanto à propositura de demanda que tem por objeto o pagamento dessas mesmas verbas. IV. Recurso e remessa necessária providos.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão