APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INC. VI, alínea C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ATENDIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os serviços prestados pelo CEBRASPE não estão à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades Estado e a entidade não preenche o requisito de não deter fins lucrativos, o que impede a aplicação do artigo 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal e art. 9º, inc. IV, alínea c, em virtude da ausência de demonstração dos requisitos elencados no art. 14, ambos do Código Tributário Nacional e art. 12 da Lei nº 9532/1997. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelas normas de regência aptos a consubstanciar situação jurídica passível de configuração de imunidade tributária, o CEBRASPE não pode usufruir de seus efeitos. 3. Recurso e remessa ex officio conhecidos e providos.