TJDF APO - 958887-20150110194205APO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. (art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). 2. É lícita a acumulação remunerada de cargos públicosprivativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada,em que se incluem os assistentes sociais, quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, c, da CF). 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. (art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). 2. É lícita a acumulação remunerada de cargos públicosprivativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada,em que se incluem os assistentes sociais, quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, c, da CF). 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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