REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PROVA DO REQUERIMENTO. ÔNUS DO ENTE DISTRITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora possui interesse de agir, já que, segundo narrado na petição inicial (teoria da asserção), a expressão a pedido, constante do ato de exoneração do cargo em comissão, pode lhe trazer prejuízos econômicos, inviabilizando obter os benefícios de alegado acordo coletivo. 2. A autora não impugna a exoneração propriamente dita, mas tão somente o fato de, no ato administrativo, ter constado a expressão a pedido, sem que tenha feito qualquer requerimento nesse sentido. 3. É inexigível que a parte autora produza prova de fato negativo (ausência de pedido de exoneração), competindo ao réu, nos moldes do art. 373, II, do CPC, comprovar o alegado em sua defesa, ou seja, que a servidora requereu a exoneração do cargo. 4. O réu foi intimado, nos termos do art. 355 e 358, I, do CPC/1973, a colacionar aos autos o pedido de exoneração ou o processo administrativo respectivo, limitando-se a acostar ao feito documentos de renovação da cessão da servidora. 5. A presunção de legitimidade do ato impugnado não é absoluta, como cediço, e diante da ausência de documento simples, produzido pelo apelante, que, em tese, poderia demonstrar o pedido de exoneração, a menção à expressão a pedido não deve prevalecer, sendo de rigor a sua exclusão nos termos em que decidido na origem. 6. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.