DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS MÉDICOS-AMBULATORIAIS. CARÁTER CONTINUADO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO. PRAZO MÁXIMO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. (TR) APLICADO ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. (IPCA) APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. I - Em se tratando de continuidade de execução de objeto contratual depois de expirada a vigência de sua prorrogação máxima, tem-se hipótese de contratação verbal nos mesmos termos do contrato expirado, ainda que o novo contrato esteja maculado de nulidade. II - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade contratual, tal como ocorre com a contratação verbal, não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de incorrer no proibido enriquecimento sem causa e em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, atrelada ao venire contra factum proprium, (orientadores também da Administração Pública). III - Em face da sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deve arcar com o pagamento da metade das custas processuais e dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso do réu e à remessa necessária. Negou-se provimento ao recurso da autora.