TJDF APO - 959296-20150111155669APO
DIREITO AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. RENOVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PRAZO RAZOÁVEL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. I - A competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal não atrai ações em que a questão ambiental é incidental. II - Havendo a constatação de ilegalidade por omissão administrativa, em decorrência de a autoridade deixar de se manifestar, em prazo razoável, sobre pedido de renovação da licença ambiental, impõe-se a tomada de decisão judicial para determinar à autoridade competente a realização de tal ato em prazo razoável. III - A decisão judicial que fixa prazo máximo para que a Administração decida acerca de determinado licenciamento ambiental não obriga que o ente público desrespeite a ordem cronológica dos requerimentos, não havendo violação ao princípio da isonomia. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. RENOVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PRAZO RAZOÁVEL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. I - A competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal não atrai ações em que a questão ambiental é incidental. II - Havendo a constatação de ilegalidade por omissão administrativa, em decorrência de a autoridade deixar de se manifestar, em prazo razoável, sobre pedido de renovação da licença ambiental, impõe-se a tomada de decisão judicial para determinar à autoridade competente a realização de tal ato em prazo razoável. III - A decisão judicial que fixa prazo máximo para que a Administração decida acerca de determinado licenciamento ambiental não obriga que o ente público desrespeite a ordem cronológica dos requerimentos, não havendo violação ao princípio da isonomia. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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