TJDF APO - 959596-20150110264564APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CIRURGIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PUBLICA - SÚMULA 421 DO STJ - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO AUTOR. 1. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 2. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421 do STJ). 3. Negou-se provimento à remessa oficial 4. Negou-se provimento à apelação do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CIRURGIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PUBLICA - SÚMULA 421 DO STJ - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO AUTOR. 1. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 2. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421 do STJ). 3. Negou-se provimento à remessa oficial 4. Negou-se provimento à apelação do autor.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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