CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Compete à Justiça do Distrito Federal julgar litígio relativo ao contrato temporário, celebrado com o Distrito Federal. II - À pretensão de cobrança de verbas decorrentes de contrato temporário aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual incide sobre cada prestação periódica de forma isolada. Acolhida parcialmente a prejudicial. III - Após a extinção do contrato de trabalho com a Fundação Zerbini, a autora firmou contrato temporário com o Distrito Federal, porém, não ficou comprovado o alegado conluio entre a Fundação e o ente público para simular a continuidade da relação trabalhista e omitir informações na CTPS da autora. IV - A prova demonstrou o pagamento dos proventos do contrato temporário, de gratificação natalina e do adicional de férias, bem como a supressão ilegal do adicional de insalubridade. V - De acordo com a Repercussão Geral nº RE 870.947, Tema 810, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, os valores devem ser corrigidos da seguinte forma: a) pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ser recebida até 29/06/09; b) pela TR, de 30/06/09 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e c) após a expedição do precatório, pelo IPCA-E até o pagamento. VI - Apelação e reexame necessário parcialmente providos.