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Jurisprudência


TJDF APO - 959616-20150110672966APO

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. DOENÇA INCAPACITANTE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. PERÍCIA MÉDICA. DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo (Lei nº 8.213/91), benefício este que perdurará até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional. 2. Na espécie, a segurada, ao tomar ciência da cessação do pagamento do benefício auxílio-doença em 19.07.2013, não requereu, na via administrativa, prorrogação do benefício ou teceu pedido de reconsideração, à luz do que dispõe o § 2º, do artigo 78 do Dec. nº 3.048/9. Assim, correta a sentença lançada em primeiro grau que determinou à autarquia previdenciária o pagamento do benefício auxílio-doença a partir da data da perícia realizada na segurada (13.08.2015), até reavaliação médica administrativa. 3. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 19/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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