TJDF APO - 959861-20150110950048APO
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. Revela-se descabida a incidência do ITCD sobre a operação de concessão de direito real de uso, que não se amolda às hipóteses previstas em lei para incidência do citado tributo. Precedente. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Majorados os honorários advocatícios. 3. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo do réu e remessa oficial não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. Revela-se descabida a incidência do ITCD sobre a operação de concessão de direito real de uso, que não se amolda às hipóteses previstas em lei para incidência do citado tributo. Precedente. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Majorados os honorários advocatícios. 3. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo do réu e remessa oficial não providas.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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