TJDF APO - 959968-20150110135942APO
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF). EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 2. O certame para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que determina: O exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei.. 3. A mera previsão de avaliação psicológica no Plano de Cargos e Salários do Metrô-DF não substitui a exigência de que esse requisito de ingresso no emprego público esteja preconizado em lei em sentido formal, advinda de amplo processo legislativo. 4. Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF). EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 2. O certame para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que determina: O exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei.. 3. A mera previsão de avaliação psicológica no Plano de Cargos e Salários do Metrô-DF não substitui a exigência de que esse requisito de ingresso no emprego público esteja preconizado em lei em sentido formal, advinda de amplo processo legislativo. 4. Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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