DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I - Conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, independentemente da natureza da ação, tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral (Código Civil). II - Nos termos do que estabelece o art. 4º do Decreto 20.910/32: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. III - Ainda que ausente cláusula em contrato administrativo (artigos 54 e 55, III da Lei nº 8.666/93), incidem juros de mora e atualização monetária sobre os valores pagos em atraso, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93) e enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). IV - Os índices aplicados pelo credor para apontar a dívida principal podem ser revistos, se em dissonância com a legislação e com a jurisprudência atual, ainda que venham a prejudicar a Fazenda Pública, porque matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Precedente do STJ. V - As dívidas da Fazenda Pública não relativas à verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos são: (a) até 29.06.2009 corrigidas conforme tabela do Tribunal e acrescidas de juros moratórios conforme lei civil vigente; e (b) a partir de 30.06.2009, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. VI - Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no artigo 20, § 4°, do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação a tais parâmetros. VII - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento à remessa necessária e provimento ao recurso do autor.