TJDF APO - 960159-20150110301478APO
Contrato administrativo. Pagamento. Conclusão das obras. Reajuste do preço. Termo inicial dos juros de mora. Cerceamento de defesa. 1 - Não leva a cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental requerida após o prazo para especificação de provas, sobretudo se não se trata de documento novo. 2 - O pagamento total do preço ajustado pressupõe a prova de que a empresa prestou integralmente os serviços contratados, ou seja, que construiu as coberturas metálicas que se obrigou a construir. 4 - Em ação em que se discute o direito ou não ao reajuste de preço estipulado em contrato administrativo, a obrigação não é positiva e nem líquida. A responsabilidade, contratual, não está expressa no contrato ou em termo aditivo. 5 - Segue que, se procedente o pedido inicial, os juros de mora são contados da citação, e não desde quando a prestadora dos serviços entende que devido o reajuste de preço. Aplica-se, em hipótese que tal, o art. 405 do CC, e não o art. 397 do CC. 6 - Apelações não providas.
Ementa
Contrato administrativo. Pagamento. Conclusão das obras. Reajuste do preço. Termo inicial dos juros de mora. Cerceamento de defesa. 1 - Não leva a cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental requerida após o prazo para especificação de provas, sobretudo se não se trata de documento novo. 2 - O pagamento total do preço ajustado pressupõe a prova de que a empresa prestou integralmente os serviços contratados, ou seja, que construiu as coberturas metálicas que se obrigou a construir. 4 - Em ação em que se discute o direito ou não ao reajuste de preço estipulado em contrato administrativo, a obrigação não é positiva e nem líquida. A responsabilidade, contratual, não está expressa no contrato ou em termo aditivo. 5 - Segue que, se procedente o pedido inicial, os juros de mora são contados da citação, e não desde quando a prestadora dos serviços entende que devido o reajuste de preço. Aplica-se, em hipótese que tal, o art. 405 do CC, e não o art. 397 do CC. 6 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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