TJDF APO - 960324-20150110301775APO
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS. ICMS. PRÓ-DF II. LEI REVOGADORA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. 1. O benefício fiscal trata-se de estímulo concedido a título oneroso e a prazo certo, com o objetivo de incentivar empreendimentos e atividades de interesse público no momento de sua outorga. 2. O incentivo fiscal concedido pela Fazenda Pública gera no contribuinte a legítima expectativa de que ele será cumprido em sua integralidade, passando a integrar o patrimônio do beneficiário, configurando, portanto, direito adquirido, insuscetível de ser extirpado por lei posterior. 3. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS. ICMS. PRÓ-DF II. LEI REVOGADORA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. 1. O benefício fiscal trata-se de estímulo concedido a título oneroso e a prazo certo, com o objetivo de incentivar empreendimentos e atividades de interesse público no momento de sua outorga. 2. O incentivo fiscal concedido pela Fazenda Pública gera no contribuinte a legítima expectativa de que ele será cumprido em sua integralidade, passando a integrar o patrimônio do beneficiário, configurando, portanto, direito adquirido, insuscetível de ser extirpado por lei posterior. 3. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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