CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PACIENTE JÁ ATENDIDA NA REDE PÚBLICA DE FORMA SATISFATÓRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESERVA DO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população, todavia, tratando-se de paciente com acompanhamento adequado fornecido pelo Estado, deve-se atentar ao princípio da reserva do possível e observar os requisitos a serem preenchidos a fim de se atingir o maior grau de eficiência da política pública praticada. 2. Não se tratando de regime de urgência quanto à saúde da parte, como ocorre nos casos de ausência de leitos de UTI na rede pública, mas sim de internação domiciliar (serviço de homecare), demonstrando seu caráter opcional ou por mera comodidade, não há necessidade imediata da recomendação médica, até porque a autora encontra-se sob os devidos cuidados médicos em hospital da rede pública, sem expectativa de alta, não justificando que o Poder Judiciário intervenha nas políticas públicas adotadas pelo Poder Executivo. 3. Recurso e remessa oficial conhecidos e providos.