TJDF APO - 961084-20150111131576APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO MORADIA EXCEPCIONAL E DE PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS. BENEFÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS PELO ESTADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. O cumprimento da obrigação imposta a título de liminar em Mandado de Segurança não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, de modo que se faz necessário o julgamento do mérito da causa, ainda que somente para confirmar o provimento jurisdicional precário deferido initio litis. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO MORADIA EXCEPCIONAL E DE PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS. BENEFÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS PELO ESTADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. O cumprimento da obrigação imposta a título de liminar em Mandado de Segurança não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, de modo que se faz necessário o julgamento do mérito da causa, ainda que somente para confirmar o provimento jurisdicional precário deferido initio litis. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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