TJDF APO - 961104-20110110062045APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO. LICENÇA SAÚDE. READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. I - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado (Lei nº 8.112, de 11/12/1990). II - Nos termos do art. 204, da Lei 8.112/1990, ao término do prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. III - No caso em apreço, apesar de a autora ter sido submetida à perícia médica, esta não declarou sua incapacidade para o serviço público, pelo contrário, constatou ser possível a readaptação, o que foi desconsiderado pelo Distrito Federal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO. LICENÇA SAÚDE. READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. I - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado (Lei nº 8.112, de 11/12/1990). II - Nos termos do art. 204, da Lei 8.112/1990, ao término do prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. III - No caso em apreço, apesar de a autora ter sido submetida à perícia médica, esta não declarou sua incapacidade para o serviço público, pelo contrário, constatou ser possível a readaptação, o que foi desconsiderado pelo Distrito Federal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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