CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. EQUIPAMENTOS INAPROPRIADOS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. ILICITUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. Constatada a culpa da Administração Pública por meio dos elementos de prova coligidos aos autos, presente está a responsabilidade subjetiva do Estado pelo evento danoso. Nessas condições, mostra-se configurado o dano moral e, como decorrência, o dever de reparação. 3. A indenização por danos morais possui a dupla função de compensar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor, devendo ser fixada em obediência ao princípio da razoabilidade e em atenção às peculiaridades do caso. 4. Do mesmo modo, devida a reparação por dano material, haja vista que o Autor, fotógrafo autônomo, viu-se impedido de exercer a atividade laboral pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, em razão da conduta ilícita perpetrada pelo Estado, até sua completa recuperação. 5. Apelação e reexame necessário não providos.