APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F da Lei 9494/97 - CONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - REEMBOLSO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO DA AUTORA. 1. Adeclaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97), no julgamento nas ADIs 4357 e 4425, refere-se tão somente à atualização dos valores a partir da sua inscrição em precatórios até a data do efetivo pagamento. 2. Antes da inscrição dos créditos em precatórios, incidem sobre as condenações impostas à Fazenda Pública juros e atualização monetária na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09). 3. Embora isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei 500/69, a Fazenda Pública deve reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor da demanda (Lei 9.289/96 4º). 4. Cabível a majoração dos honorários de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho do advogado. 5. Negou-se provimento à remessa necessária e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.