APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ENUNCIADO Nº 85 DO STF. REVISÃO DE PROVENTOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PARIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado nº 85 da Súmula do STF, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Aplica-se ao servidor estável ocupante de cargo em comissão, sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, a regra do artigo 9º, caput e §1º, do Decreto nº 25.324/2004. 3. A regra da paridade entre ativos e inativos e as disposições do Decreto nº 25.324/2004, garante aos servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos em cargo comissionado no momento de suas aposentadorias, e que cumpriram a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o recebimento de proventos de aposentadoria sobre o vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais. 4. Recurso dos réus conhecido e desprovido. 5. Remessa necessária recebida e desprovida.