main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 962685-20130111524204APO

Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REMANEJAMENTO DE PROFESSORES PARA ATUAR EM ESCOLA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na tarefa de formular políticas públicas e ordenar o remanejamento de professores para atuar em determinada escola pública. Tal maneira de agir implicaria ilegítima invasão do mérito administrativo. 2. Os membros do Poder Judiciário não têm contato próximo com a realidade das escolas públicas, não conhecem as carências financeiras do Estado, não sabem o número total de alunos que dependem de atendimento especializado, quais escolas estão mais bem aparelhadas e quais estão mais desfalcadas de funcionários e não têm em mãos o quantitativo de profissionais especialistas disponível. É o Poder Executivo que dispõe dessas informações, tendo melhores condições de avaliar para onde serão destinados os recursos humanos de cada Secretaria de Estado. 3. Ainda que possível a intervenção do Poder Judiciário quando se mostrar notória a omissão do administrador, não é possível o remanejamento dos professores se não foi comprovada a alegada omissão da Administração Pública. 4. Apelo e remessa oficial providos. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão