TJDF APO - 962688-20140111720913APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.270/91. RECEPÇÃO PELA LEI DISTRITAL Nº 197/91. 1. A Lei Federal nº 8.270/91 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, tendo referido diploma normativo sido incorporado ao ordenamento jurídico distrital por intermédio da Lei Distrital nº 197/91, sendo devido a eles, por essa razão, adicional de insalubridade. 2. Em se tratando de supressão temporária do pagamento do adicional, posteriormente restabelecido em folha de pagamento, verifica-se a anuência da própria Administração, razão pela qual a procedência do pedido de cobrança dessas parcelas é medida que se espera. 3. Apelo e remessa oficial não providos. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.270/91. RECEPÇÃO PELA LEI DISTRITAL Nº 197/91. 1. A Lei Federal nº 8.270/91 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, tendo referido diploma normativo sido incorporado ao ordenamento jurídico distrital por intermédio da Lei Distrital nº 197/91, sendo devido a eles, por essa razão, adicional de insalubridade. 2. Em se tratando de supressão temporária do pagamento do adicional, posteriormente restabelecido em folha de pagamento, verifica-se a anuência da própria Administração, razão pela qual a procedência do pedido de cobrança dessas parcelas é medida que se espera. 3. Apelo e remessa oficial não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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