DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. 1. AConstituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Na hipótese, a criança tinha 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses na data do ajuizamento, assim, eventual concessão do pedido acarretará desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violará o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma os requisitos necessários e com primazia nos critérios estabelecidos, aguardam na fila de espera. Desse modo, não se pode olvidar que estes infantes melhor classificados também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Deu-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.