TJDF APO - 962898-20140111544358APO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. DECRETO DISTRITAL Nº 32.547/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. A percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos civis do Distrito Federal está normatizada na Lei Complementar Distrital n.840/2011, mais especificamente em seus artigos 79 a 83. 2. No âmbito do Distrito Federal, o Decreto Distrital nº 32.547/2010 regulamenta a concessão dos adicionais e acrescenta que a caracterização da atividade insalubre ou perigosa será definida por perícia no local da atividade e elaboração de laudos técnicos. 3. Diante da ausência de perícia ou mesmo de laudo técnico que caracterize a atividade exercida como perigosa, não há que se falar em implemento do adicional de periculosidade. 4. Deu-se provimento ao apelo principal e ao reexame necessário. Negou-se provimento ao apelo adesivo.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. DECRETO DISTRITAL Nº 32.547/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. A percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos civis do Distrito Federal está normatizada na Lei Complementar Distrital n.840/2011, mais especificamente em seus artigos 79 a 83. 2. No âmbito do Distrito Federal, o Decreto Distrital nº 32.547/2010 regulamenta a concessão dos adicionais e acrescenta que a caracterização da atividade insalubre ou perigosa será definida por perícia no local da atividade e elaboração de laudos técnicos. 3. Diante da ausência de perícia ou mesmo de laudo técnico que caracterize a atividade exercida como perigosa, não há que se falar em implemento do adicional de periculosidade. 4. Deu-se provimento ao apelo principal e ao reexame necessário. Negou-se provimento ao apelo adesivo.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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