APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO MEMBRO CONSELHO TUTELAR. ATO EXCLUSÃO CANDIDATA. COMPETÊNCIA. VARA FAZENDA. PARTE MAIOR E CAPAZ. VIOLAÇÃO À DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA EDITAL. NÃO OBSERVADA NO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AVara da Infância e Juventude somente é competente para os casos em que se verificam ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança ou ao adolescente. 2. Tendo em vista que a ação foi manejada pela apelada, parte maior e capaz, visando discutir critérios editalícios e o ato de sua exclusão do concurso para membro de Conselho Tutelar, fica evidente que tal discussão passa à margem da excepcionalidade da competência da Vara da Infância e da Juventude, haja vista que a presente ação de conhecimento não tem o objetivo de defender interesse de criança ou adolescente, mas sim de interesse particular da apelada. 3. Do conjunto probatório dos autos denota-se que a apelada apresentou toda a documentação requerida nos termos nos termos do Edital n° 02/2015, comprovando possuir mais de três anos de experiência com crianças e adolescentes bem como juntando o comprovante de residência, nos exatos termos exigidos pelo edital. 4. Não verifico nas razões de apelo, a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus que incumbia ao apelante nos termos do art. 333, inc. II do Código de Processo Civil/73, na medida em que o caderno processual demonstra que esta apresentou toda a documentação que lhe foi exigida. 5. Sendo a ausência de apresentação do comprovante de residência e do tempo de experiência de trabalho com crianças e adolescentes por parte da apelada, o único argumento do apelante no tocante ao mérito da presente demanda, verifico que a manutenção da sentença tal como lançada é medida que se impõe. 6. Reexame necessário e apelação conhecidos. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Sentença mantida.