DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEI Nº 8.666/1993. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. INADIMPLEMENTO ENTE PÚBLICO. ATRASO POR MAIS DE 90 DIAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da continuidade do serviço público veda a paralisação da execução do contrato administrativo mesmo diante de inadimplemento da Administração Pública. 2. ALei nº 8.666/1993 expressamente prevê que a inexecução total ou parcial do contrato administrativo justifica a sua rescisão e determina os motivos e as sanções, dentre eles o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela própria Administração Pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ainda que seja de parcelas do contrato, salvo caso trate-se de calamidade pública, grave perturbação da ordem interno ou ainda em caso de guerra. 3. Embora os princípios da função social do contrato e da primazia do interesse público devam ser aplicados em prol da coletividade, não são princípios absolutos, tendo em vista que a própria Constituição Federal estabeleceu um rol de garantias individuais e podem ser ponderados, inclusive observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso desprovido.