TJDF APO - 963212-20140111150423APO
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. IMPOSTO. ICMS. E-READER. E-BOOKS. MERCADO NACIONAL. SARAIVA E SICILIANO S/A. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF/88. ART.151, V, CTN. DIFUSÃO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a tese de que o direito não é liquido e certo e que ensejaria dilação probatória é o mérito do mandado de segurança. 2. Deve-se sobrestar a exigibilidade tributária em relação aos aparelhos eletrônicos (e-readers), próprios para leitura de livros digitais (e-books), em atenção à ratio legis da norma, de viabilizar o acesso à informação e à cultura (arts 273, inc. I do CPC e 151 inc. V do CTN). 3. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. IMPOSTO. ICMS. E-READER. E-BOOKS. MERCADO NACIONAL. SARAIVA E SICILIANO S/A. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF/88. ART.151, V, CTN. DIFUSÃO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a tese de que o direito não é liquido e certo e que ensejaria dilação probatória é o mérito do mandado de segurança. 2. Deve-se sobrestar a exigibilidade tributária em relação aos aparelhos eletrônicos (e-readers), próprios para leitura de livros digitais (e-books), em atenção à ratio legis da norma, de viabilizar o acesso à informação e à cultura (arts 273, inc. I do CPC e 151 inc. V do CTN). 3. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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