TJDF APO - 963916-20140111520850APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DE ALIMENTOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA REQUERENTE. 1. Embora a legislação vigente condicione o recebimento da pensão por morte ao recebimento de alimentos fixados judicialmente, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é possível ao ex-cônjuge, que não recebia pensão alimentícia do de cujus, ter o direito à percepção da pensão por morte, caso haja comprovação da dependência econômica superveniente. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a dependência econômica superveniente a contar de fevereiro de 2015, somente a partir dessa é devida a pensão por morte. 3. Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DE ALIMENTOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA REQUERENTE. 1. Embora a legislação vigente condicione o recebimento da pensão por morte ao recebimento de alimentos fixados judicialmente, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é possível ao ex-cônjuge, que não recebia pensão alimentícia do de cujus, ter o direito à percepção da pensão por morte, caso haja comprovação da dependência econômica superveniente. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a dependência econômica superveniente a contar de fevereiro de 2015, somente a partir dessa é devida a pensão por morte. 3. Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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