TJDF APO - 964450-20130111893656APO
MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. I - A prestação de serviços médico-hospitalares em razão de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não faz da entidade privada integrante do SUS. II - Se a internação em leito de UTI se deu por determinação judicial, e não no contexto de contrato ou convênio, a tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a contraprestação dos serviços médicos prestados. III - A unidade hospitalar que promove internação de paciente em leito de UTI em razão de decisão judicial, não está obrigada a receber como contraprestação pelo serviço prestado quantia inferior àquela que seria cobrada em situações normais. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. I - A prestação de serviços médico-hospitalares em razão de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não faz da entidade privada integrante do SUS. II - Se a internação em leito de UTI se deu por determinação judicial, e não no contexto de contrato ou convênio, a tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a contraprestação dos serviços médicos prestados. III - A unidade hospitalar que promove internação de paciente em leito de UTI em razão de decisão judicial, não está obrigada a receber como contraprestação pelo serviço prestado quantia inferior àquela que seria cobrada em situações normais. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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