TJDF APO - 964451-20140111489544APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. I - As atividades inerentes ao cargo de auxiliar de desenvolvimento e fiscalização agropecuárianão incluem as atribuições impostas aos ocupantes do cargo de técnico administrativo, de modo que o desempenho dessas atividades pelos auxiliares revela nítido desvio de função. II - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao pagamento da diferença da remuneração, como forma de indenização, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado, nos termos do enunciado da súmula 378 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. I - As atividades inerentes ao cargo de auxiliar de desenvolvimento e fiscalização agropecuárianão incluem as atribuições impostas aos ocupantes do cargo de técnico administrativo, de modo que o desempenho dessas atividades pelos auxiliares revela nítido desvio de função. II - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao pagamento da diferença da remuneração, como forma de indenização, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado, nos termos do enunciado da súmula 378 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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