MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. I - A prestação de serviços médico-hospitalares em razão de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não faz da entidade privada integrante do SUS. II - Se a internação em leito de UTI se deu por determinação judicial, e não no contexto de contrato ou convênio, a tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a contraprestação dos serviços médicos prestados. III - Encerrado o contrato celebrado entre o hospital e o Poder Público para fins de complementação das atividades essenciais da Secretaria de Saúde, as internações supervenientes em leito de UTI devem observar o preço comumente praticado pelo mercado. IV - A unidade hospitalar que promove internação de paciente em leito de UTI em razão de decisão judicial, não está obrigada a receber como contraprestação pelo serviço prestado quantia inferior àquela que seria cobrada em situações normais. V - Negou-se provimento ao recurso.