TJDF APO - 964547-20150111146164APO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. I - Em relação às entidades educacionais, a imunidade tributária compreende os serviços relacionados às suas finalidades essenciais. A organização e realização de concurso público para preenchimento de vagas de cargo público não se enquadra na categoria serviços educacionais. II - O reconhecimento da imunidade ao ISSQN depende, ainda, da comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN, não ficando demonstrada a aplicação integral da receita nos objetivos sociais da entidade. III - Apelação e remessa oficial providas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. I - Em relação às entidades educacionais, a imunidade tributária compreende os serviços relacionados às suas finalidades essenciais. A organização e realização de concurso público para preenchimento de vagas de cargo público não se enquadra na categoria serviços educacionais. II - O reconhecimento da imunidade ao ISSQN depende, ainda, da comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN, não ficando demonstrada a aplicação integral da receita nos objetivos sociais da entidade. III - Apelação e remessa oficial providas.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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