TJDF APO - 964550-20120111158795APO
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde tem amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamentos padronizados por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento ao paciente, quando são os únicos com eficácia para tratamento da hipertensão arterial sistêmica, da dislipidemia e da obesidade das quais o autor é portador. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde tem amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamentos padronizados por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento ao paciente, quando são os únicos com eficácia para tratamento da hipertensão arterial sistêmica, da dislipidemia e da obesidade das quais o autor é portador. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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