TJDF APO - 964995-20140111555458APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LEI DISTRITAL Nº 5.195/2013. TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - TABELA DE VENCIMENTO DIFERENCIADA - ESPECIALIDADES DISTINTAS - PROIBIÇÃO DE EQUIPARAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO. 1. Não viola o princípio da isonomia, a reestruturação da tabela de vencimentos concedida somente aos servidores ocupantes de cargo de nível médio, especialidade de Técnico em Agropecuária, contida na Lei nº 5.195/2013, que dispõe sobre a carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal. 2. Não pode o Judiciário substituir o Legislativo na sua função precípua, para instituir reajuste salarial não previsto em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, proíbe a vinculação ou equiparação dos servidores públicos, para efeitos de remuneração. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LEI DISTRITAL Nº 5.195/2013. TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - TABELA DE VENCIMENTO DIFERENCIADA - ESPECIALIDADES DISTINTAS - PROIBIÇÃO DE EQUIPARAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO. 1. Não viola o princípio da isonomia, a reestruturação da tabela de vencimentos concedida somente aos servidores ocupantes de cargo de nível médio, especialidade de Técnico em Agropecuária, contida na Lei nº 5.195/2013, que dispõe sobre a carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal. 2. Não pode o Judiciário substituir o Legislativo na sua função precípua, para instituir reajuste salarial não previsto em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, proíbe a vinculação ou equiparação dos servidores públicos, para efeitos de remuneração. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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