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Jurisprudência


TJDF APO - 965075-20120111590074APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a moléstia profissional do autor, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissão/atividade, porquanto incompatível parcial e definitivamente para a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional (Lei n.º 8.213/91, arts. 59 e 62). 2. II - Presente o pressuposto legal do art. 86 da Lei 8.213/91, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação das lesões do autor, é devido o auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. (Acórdão n.938040, 20150110881544RMO, Relator: VERA LUCIA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 10/05/2016. Pág.: 350/399). 3. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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