TJDF APO - 965456-20140110325017APO
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RELAÇÃO JURÍDICA. ESTADO E HOSPITAL PARTICULAR. UTI. INTERNAÇÃO EM REDE PRIVADA. SEM VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. 2. Forma-se relação jurídica entre o hospital particular e o Estado, no caso de não haver leito em UTI de rede pública e, pelo estado de emergência, ser o paciente obrigado a se internar em unidade particular. 3. Ainternação em hospital particular, por falta de leito em UTI da rede pública, gera a responsabilidade do Estado em arcar com os custos do tratamento. 4. Remessa Necessária desprovida. Apelação provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RELAÇÃO JURÍDICA. ESTADO E HOSPITAL PARTICULAR. UTI. INTERNAÇÃO EM REDE PRIVADA. SEM VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. 2. Forma-se relação jurídica entre o hospital particular e o Estado, no caso de não haver leito em UTI de rede pública e, pelo estado de emergência, ser o paciente obrigado a se internar em unidade particular. 3. Ainternação em hospital particular, por falta de leito em UTI da rede pública, gera a responsabilidade do Estado em arcar com os custos do tratamento. 4. Remessa Necessária desprovida. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
16/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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