APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. FUNGIBILIADE. RECEBIDO COMO APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado para recebimento de um recurso por outro, desde que inexista erro grosseiro e sejam respeitados os requisitos de admissibilidade do recurso correto, a exemplo do prazo para sua interposição. 2. O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. 3. O reajuste do preço visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, compensando os efeitos das variações inflacionárias. 4. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais de advogado devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, obedecidos os critérios do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil revogado, consoante disposição do §4º, do mesmo artigo deste código. 6. Recurso do apelante/réu e remessa necessária desprovidas. Recurso da apelante/autora parcialmente provido.