TJDF APO - 966402-20140111475565APO
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISORIO ARBITRADO. MAJORACAO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Deve ser fixada a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009. IV - Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa. III - Apelação Cível conhecida e provida para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISORIO ARBITRADO. MAJORACAO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Deve ser fixada a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009. IV - Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa. III - Apelação Cível conhecida e provida para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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