APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO. EXCESSO DE RIGOR FORMAL NA EXIGENCIA DE ACORDO COLETIVO COM SINDICATO DE TRABALHADORES. 1. Não cabe à Administração impor a vinculação das propostas de preços aos termos das convenções coletivas firmadas por entidades sindicais específicas, pois, isso restringiria à autonomia empresarial e frustraria o objetivo maior do processo licitatório, que é selecionar a proposta mais vantajosa para o Poder Público. 2. A Administração Pública não deve se ocupar de supostas demandas salariais afetas à justiça laboral entre particulares, uma vez que um dos propósitos da terceirização é desvencilhar a Administração dos contratos de trabalho individuais. 3. O Tribunal de Contas da União, orienta que a Administração deve abster-se de exigir a indicação de Sindicato representativo de categorias profissionais como critério de classificação de licitantes, atendendo o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I e art. 30, § 5º da Lei 8.666/1993, e art. 4º, parágrafo único, do Decreto 3.555/2000 (Acórdão Nº 604/2009 - TCU - Plenário). 4. Recurso voluntário e remessa oficial improvidos