TJDF APO - 966761-20150110358532APO
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHOS COM RAIO X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. STJ. PRECEDENTES. 1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas (AgRg no REsp 1243072/RS), enquanto presentes as circunstâncias especiais de trabalho. 3. Recursos conhecidos. Preliminar Rejeitada. Apelação do réu improvida. Remessa necessária parcialmente provida. Apelo dos autores parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHOS COM RAIO X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. STJ. PRECEDENTES. 1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas (AgRg no REsp 1243072/RS), enquanto presentes as circunstâncias especiais de trabalho. 3. Recursos conhecidos. Preliminar Rejeitada. Apelação do réu improvida. Remessa necessária parcialmente provida. Apelo dos autores parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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