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Jurisprudência


TJDF APO - 966786-20140111566935APO

Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL 5.195/13. TABELA REMUNERATÓRIA. EQUIPARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 21 DA LEI 7.347/85 CC 117 E 104 DO CDC. I - Nos termos dos arts. 21 da Lei 7.347/85 cc 117 e 104 do CDC a suspensão das demandas individuais em razão da existência de ação coletiva depende de pedido expresso dos autores da ação individual. II - Por ser prestações continuadas, o prazo prescricional incide sobre cada parcela isoladamente. Como a ação foi ajuizada apenas um ano após a lei que fundamenta o suposto direito dos autores, não está prescrita a pretensão. Rejeitada a prejudicial. III - A Lei Distrital 5.195/13 estabelece a aplicação da tabela remuneratória da carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal a algumas especialidades de cargos pertencentes a outras carreiras. Como as especialidades dos cargos dos autores não estão contempladas nessa Lei, aplica-se a tabela remuneratória da lei de regência própria da sua carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Lei Distrital 5.218/13. IV - Ainda que sejam os mesmos requisitos de admissão, as mesmas responsabilidades e sejam similares as atribuições entre as especialidades do cargo público, não pode o Judiciário equiparar remunerações, concedendo aumento salarial aos servidores com fundamento nos princípios da isonomia e na moralidade administrativa. V - Apelação provida.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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