TJDF APO - 967000-20150110596310APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. 1. Demonstrada a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida no art. 25, II da Lei 8.213/91 e a incapacidade para o trabalho habitual, concede-se o auxílio-doença. Todavia, inexiste óbice para que o benefício seja substituído pelo auxílio-acidente após a finalização do Programa de Reabilitação Profissional, nos casos em que as lesões decorrentes do acidente de trabalho resultem sequelas consolidadas e permanentes, com a redução da capacidade laborativa habitual. 2. Apelação e Remessa não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. 1. Demonstrada a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida no art. 25, II da Lei 8.213/91 e a incapacidade para o trabalho habitual, concede-se o auxílio-doença. Todavia, inexiste óbice para que o benefício seja substituído pelo auxílio-acidente após a finalização do Programa de Reabilitação Profissional, nos casos em que as lesões decorrentes do acidente de trabalho resultem sequelas consolidadas e permanentes, com a redução da capacidade laborativa habitual. 2. Apelação e Remessa não providas.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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